Termos de uso
12 de outubro de 2024
1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “Wisejuris” (“Plataforma”), de titularidade da WISEJUS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.391.431/0001-55 (“Wisejuris”).
1.2. Ao acessar e utilizar a Plataforma, bem como ao contratar os Serviços, é imprescindível que você aceite e observe os presentes Termos de Uso, estando plenamente ciente de nossas Políticas de Respeito, Gentileza e Privacidade, disponíveis na própria Plataforma (“Políticas”). Tais Políticas definem o tratamento de seus dados pessoais e os direitos de que você dispõe como titular desses dados, além de estabelecer diretrizes éticas para a utilização da Plataforma. A compreensão e aceitação dessas Políticas são condições essenciais para o uso da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com os termos aqui estipulados ou com as Políticas, você deverá abster-se de acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites www.wisejuris.com.br, www.wisejus.com.br e www.app.wisejuris.com, bem como nos aplicativos para dispositivos móveis “Wisejuris”.
1.4. O Wisejuris é uma plataforma voltada ao licenciamento de seu software, website, aplicativos, conteúdos e outros ativos de propriedade intelectual, oferecendo ferramentas que auxiliam e dinamizam o cotidiano das Pessoas Usuárias, inclusive por meio de dispositivos informáticos. A plataforma tem como propósito facilitar o acesso a dados jurídicos, conectando as Pessoas Usuárias aos sistemas de justiça brasileiros, com o objetivo de apoiar juristas e promover a segurança jurídica.
2. CADASTRO
2.1. O acesso aos Serviços do Wisejuris exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, conforme o Serviço escolhido pela Pessoa Usuária, respeitando as condições comerciais estabelecidas na Plataforma.
2.1.1. Ao prosseguir com o Cadastro, a Pessoa Usuária declara e garante expressamente ser plenamente capaz, estando apta a usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2. Para menores de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade integral por suas atividades na Plataforma e pela observância a estes Termos recairá sobre seus pais, tutores ou representantes legais, conforme o caso.
2.1.3. Cabe à Pessoa Usuária gerenciar seu Cadastro na Plataforma. O Wisejuris recomenda a utilização de apenas um perfil por Pessoa Usuária, com o intuito de evitar duplicidade de assinaturas e pagamentos relativos a um mesmo Serviço.
2.1.4. Durante o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá informações pessoais, que serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade. A Pessoa Usuária é responsável por manter esses dados atualizados, assumindo a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas. A Pessoa Usuária também compromete-se a não compartilhar suas informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações caso venham a ser compartilhadas.
2.1.5. Em determinadas situações, a fim de garantir a identificação das Pessoas Usuárias, prevenir fraudes e/ou atender a obrigações internas do Wisejuris, poderão ser solicitadas informações adicionais. A prestação dessas informações é imprescindível para o uso dos Serviços.
2.2. Caso a Pessoa Usuária se identifique como Pessoa Advogada, será obrigatório o fornecimento do número válido de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“Inscrição na OAB”).
2.2.1. Certas funcionalidades da Plataforma, a critério exclusivo do Wisejuris, são disponibilizadas apenas para Pessoas Usuárias com Inscrição na OAB, sendo necessário o preenchimento e validação prévia da Inscrição para utilização dessas funcionalidades.
2.3. O Wisejuris reserva-se o direito de adotar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas por você, a qualquer momento. Caso essas informações sejam identificadas como incompletas, imprecisas ou falsas, o Wisejuris poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Nesse caso, nenhum reembolso será devido.
2.4. O acesso à Plataforma, aos Serviços e aos conteúdos nela oferecidos está limitado exclusivamente aos sites www.wisejuris.com.br, www.wisejus.com.br , www.app.wisejuris.com, e aos aplicativos móveis “Wisejuris”.
2.4.1. Qualquer acesso que não seja realizado através dos canais acima indicados é considerado ilegítimo e não condiz com os presentes Termos ou com os Serviços oferecidos pelo Wisejuris.
2.4.2. Constituem acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou tecnologias similares, bem como acessos não autorizados via API. Outros exemplos de acesso ilegítimo aos Serviços podem ser consultados na Cláusula 8.4 destes Termos.
2.4.2.1. Ao caso de acesso ilegítimo, de qualquer meio, realizados como fim de “scraping” de dados ou raspagem de dados, o usuário será banido das plataformas administradas pela Wisejuris/Wisejus, podendo ser responsabilizada pelas perdas e danos decorrentes do ato e impedido de retornar a usar a plataforma.
2.5. É vedado o uso simultâneo da conta em mais de um dispositivo para qualquer finalidade.
2.6. Para a Pessoa Usuária que contratar os Serviços, poderá ser autorizada a utilização da conta por múltiplos Usuários, desde que cada login possua acesso individual, conforme previsto no plano contratado.
2.7. É proibida a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência, ou alienação onerosa, ou gratuita do Cadastro a terceiros. Em caso de cessão ou mera suspeita de cessão da conta a terceiros, ou de uso indevido da Plataforma, o Wisejuris poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma.
3. PAGAMENTO, CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO
3.1. O Wisejuris oferece diversas funcionalidades, organizadas em planos ou pacotes com valores distintos, que poderão ser contratados para otimizar sua experiência na Plataforma. As informações sobre planos e pacotes estarão disponíveis na Plataforma ou poderão ser obtidas via Suporte, caso você opte por um formato diferente do gratuito. A contratação dos planos oferecidos pelo Wisejuris é de escolha exclusiva da Pessoa Usuária, conforme sua conveniência para aprimorar a experiência de uso na Plataforma (“Assinatura de Plano”).
3.1.1. Após a Assinatura de Plano, as funcionalidades pagas tornam-se imediatamente disponíveis para a Pessoa Usuária.
3.2. A cobrança referente à Assinatura de Plano ocorre no momento da contratação, com renovação automática após 30 (trinta) dias a partir da data de contratação, conforme a forma de pagamento escolhida pela Pessoa Usuária (“Preço”).
3.2.1. O Wisejuris solicitará informações financeiras da Pessoa Usuária, como CPF e dados do cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir esses dados, você autoriza a cobrança do Preço. A responsabilidade pela guarda das Informações de Pagamento é exclusiva da Pessoa Usuária.
3.2.2. Qualquer alteração nos valores relativos à Assinatura de Plano será comunicada previamente pelo Wisejuris, em tempo hábil. Para dúvidas sobre a Assinatura de Plano, a Pessoa Usuária poderá consultar o Suporte na Plataforma.
3.3. A inadimplência no pagamento do Preço poderá acarretar a suspensão temporária da assinatura contratada. Caso o pagamento não seja regularizado após notificação por e-mail, a assinatura será cancelada.
3.4. A Assinatura de Plano possui renovação automática, sem necessidade de notificação prévia expressa pelo Wisejuris à Pessoa Usuária, com cobrança periódica por cartão de crédito (“Renovação Automática”). A Pessoa Usuária poderá cancelar a assinatura a qualquer momento por meio de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”).
3.4.1. Caso o Cancelamento da Assinatura ocorra em até 7 (sete) dias após a Assinatura de Plano, o Wisejuris poderá realizar o estorno do valor pago, mediante solicitação via Suporte.
3.4.1.1. Para serviços que utilizem créditos, o cancelamento e estorno dos valores dependerão da não utilização dos créditos; não haverá estorno caso os créditos tenham sido utilizados parcial ou totalmente.
3.4.2. Não há carência ou cláusula de fidelização entre a Pessoa Usuária e o Wisejuris, e todas as funcionalidades da Plataforma permanecerão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura vigente.
3.4.3. O Wisejuris poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira Assinatura de Plano contratada na Plataforma. Findo o período promocional, será cobrado da Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.
3.4.3.1. Nas promoções realizadas pela Wisejuris poderão ser direcionadas com exclusividade para novos usuários, não sendo devido ao usuário já assinante do serviço a aplicação de promoções ou prêmios, exceto se explicitamente descrito no card da promoção.
3.4.4. O Cancelamento da Assinatura aplica-se unicamente ao Plano vinculado ao e-mail no qual o pedido de Cancelamento foi feito, não abrangendo outros planos ou perfis possivelmente pertencentes à mesma Pessoa Usuária. Caso deseje cancelar Planos associados a outro perfil, a Pessoa Usuária deverá efetuar o cancelamento separadamente.
4. FUNCIONALIDADES E ATUAÇÃO DO WISEJURIS
4.1. O Wisejuris disponibiliza um conjunto específico de ferramentas para a Pessoa Usuária, detalhadas em artigos na Central de Ajuda da Plataforma, para otimizar o uso da Plataforma e a contratação dos Serviços.
4.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos "no estado em que se encontram", permitindo que o Wisejuris, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, interrompa sua disponibilização, altere suas características, incluindo valores, ou estabeleça restrições de uso, ou acesso.
4.3. O uso da Plataforma não deve, em nenhuma hipótese, ser interpretado como substituto à conferência e validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais competentes. A Pessoa Usuária assume a responsabilidade integral de realizar tais validações, bem como por todo e qualquer uso das informações disponíveis na Plataforma e nos Serviços.
4.4. O Wisejuris disponibiliza dados jurídicos com base em informações oficiais dos tribunais brasileiros, funcionando como uma plataforma de consulta de dados jurídicos. No entanto, o Wisejuris não se responsabiliza nem oferece garantia quanto aos resultados dos processos realizados pelos usuários.
4.4. O Wisejuris não se responsabiliza por disponibilizações parciais ou pela ausência de publicações, incluindo processuais, uma vez que a Plataforma apenas reproduz informações e/ou conteúdo disponibilizado pela fonte oficial, ou seja, o tribunal que emitiu a decisão.
4.5. O Wisejuris poderá remover determinados conteúdos da Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, seja proativamente ou por cumprimento de decisões judiciais e/ou administrativas.
4.6. O Wisejuris não edita, modifica, altera ou exerce qualquer ingerência editorial, ou curadoria sobre o conteúdo reproduzido dos diários oficiais e sistemas de tribunais, atuando exclusivamente como localizador e indexador desse conteúdo.
4.7. O Wisejuris não presta, sob nenhuma circunstância, qualquer tipo de assessoria ou consultoria jurídica, nem realiza atividades privativas de advogados, conforme o Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Assim, nenhuma informação jurídica presente na Plataforma deve ser interpretada como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.
4.8. O Wisejuris não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causas, ou clientela para a prestação de serviços advocatícios.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. O Wisejuris poderá integrar, livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que apareçam de maneira ostensiva ou não (ex.: por meio de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços são de responsabilidade exclusiva dos respectivos fornecedores e serão regidos unicamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
5.1.1. A aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Wisejuris. Caso esses Termos não sejam aceitos, o acesso a tais serviços serão restringidos.
5.2. A integração com serviços de terceiros não constitui nem implica em endosso desses serviços ou em associação com seus operadores por parte do Wisejuris. Não existe qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou garantia com esses terceiros.
5.3. O Wisejuris isenta-se de responsabilidade por (i) websites e/ou links que direcionem a Pessoa Usuária para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, bem como pelos produtos e serviços anunciados.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Wisejuris concede às Pessoas Usuárias uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A presente licença não permite a exploração comercial da Plataforma. A suspensão ou cancelamento do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma implica o encerramento automático da licença ora concedida.
6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e suas funcionalidades pertencem exclusivamente ao Wisejuris ou são a ele licenciados, incluindo textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Wisejuris (“Conteúdo do Wisejuris”).
6.2.1. O Conteúdo do Wisejuris é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual. É vedado o uso, cópia, reprodução, modificação, tradução, publicação, transmissão, distribuição, exibição, licenciamento, venda, exploração, scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Wisejuris sem autorização expressa e prévia do Wisejuris.
6.2.2. O Wisejuris reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar ou remover, total ou parcialmente, o Conteúdo do Wisejuris da Plataforma, sem necessidade de notificação prévia à Pessoa Usuária e sem que isso gere direito a indenização, resguardados os direitos da Pessoa Usuária.
6.3. Qualquer aprimoramento, atualização ou nova versão da Plataforma, suas funcionalidades e/ou Conteúdo do Wisejuris, realizados pelo Wisejuris, ainda que por sugestão da Pessoa Usuária, serão de sua propriedade exclusiva, podendo o Wisejuris utilizá-los, adaptá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los e licenciá-los a seu critério.
6.4. A Pessoa Usuária reconhece que o Wisejuris tem plena liberdade para utilizar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente, comercializar ou utilizar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e outros materiais enviados pela Pessoa Usuária ao Wisejuris, incluindo sugestões de melhorias e recomendações (“Conteúdo do Usuário”). A Pessoa Usuária, ao enviar tais informações, cede ao Wisejuris todos os direitos patrimoniais sobre o Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que haja obrigação de pagamento, reconhecimento ou indenização. A Pessoa Usuária garante que, antes da presente cessão, detinha a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo e que sua disponibilização na Plataforma não viola direitos de terceiros.
6.5. O Wisejuris poderá compartilhar o Conteúdo da Pessoa Usuária disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do Wisejuris, suas afiliadas e empresas do mesmo grupo econômico.
6.6. O Wisejuris autoriza o uso da marca “Wisejuris” em "selos de pessoas autoras" para divulgação de conteúdos criados pelas Pessoas Usuárias na Plataforma, exclusivamente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Wisejuris. Qualquer outro uso da marca “Wisejuris” é proibido. A Pessoa Usuária é responsável por assegurar que o uso do selo esteja conforme as diretrizes estabelecidas pelo Wisejuris, que se reserva o direito de exigir a remoção de selos em desacordo com essas diretrizes.
7. DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. O Wisejuris declara que:
(i) todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma é de
responsabilidade exclusiva da Pessoa Usuária que o publicou, e o
Wisejuris não monitora nem controla o conteúdo disponibilizado na
Plataforma ou por meio de seus Serviços por terceiros;
(ii) não endossa quaisquer opiniões expressas nas publicações das
Pessoas Usuárias. Assim, ao utilizar a Plataforma e os Serviços,
você poderá estar exposto(a) a conteúdos que considere ofensivos,
prejudiciais, imprecisos ou inapropriados, os quais são de
exclusiva responsabilidade de seus autores. Nesses casos, você
pode reportar o conteúdo utilizando a ferramenta disponível na
Plataforma;
(iii) não realiza nem incentiva a captação de causas ou clientela,
limitando-se a fornecer uma Plataforma para facilitar a
comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias, sem
realizar atividades privativas de advogados;
(iv) não se envolve na contratação de profissionais ou sociedades
que prestam determinados serviços, como os Serviços de
Correspondente, e não mantém qualquer vínculo trabalhista ou
societário com tais profissionais;
(v) não presta consultoria ou assessoria jurídica, sendo essa
atividade privativa de Pessoas Advogadas. Todo contato entre a
Pessoa Usuária e o Wisejuris, por meio dos canais
disponibilizados, destina-se exclusivamente ao atendimento de
dúvidas técnicas sobre o uso da Plataforma. O Wisejuris poderá
realizar entrevistas opcionais com a Pessoa Usuária para obter
feedback e aprimorar seus Serviços.
7.2. O Wisejuris não será responsabilizado por:
(i) danos ou prejuízos causados pelo acesso, interceptação,
modificação ou manipulação não autorizada de arquivos e
comunicações na Plataforma;
(ii) danos decorrentes do uso inadequado dos Serviços, como perda
de prazos processuais ou erros nas informações fornecidas por
órgãos oficiais;
(iii) fraudes ou ações ilegais cometidas por Pessoas Usuárias, ou
terceiros na Plataforma;
(iv) cobranças indevidas causadas pelo uso não autorizado do
perfil de uma Pessoa Usuária;
(v) discrepâncias de informações em relação aos dados oficiais de
órgãos competentes;
(vi) uso indevido das informações da Plataforma;
(vii) interações entre Pessoas Usuárias ou Conteúdo da Pessoa
Usuária, ou por produtos, ou serviços oferecidos por terceiros na
Plataforma;
(viii) impossibilidade de acesso a informações confidenciais de
processos em segredo de justiça;
(ix) qualidade dos Serviços prestados por profissionais
cadastrados na Plataforma;
(x) precisão das informações ou recomendações dos profissionais
cadastrados;
(xi) conformidade dos profissionais cadastrados às regras da
OAB;
(xii) obrigações relacionadas à contratação de Serviços na
Plataforma;
(xiii) perdas ou danos diretos, ou indiretos, incluindo lucros
cessantes, relacionados ao uso dos Serviços;
(xiv) falhas de acesso decorrentes de interrupções de conexão ou
falhas técnicas;
(xv) avaliações de Pessoas Usuárias sobre correspondentes ou
falhas nos Serviços contratados;
(xvi) atrasos, cancelamentos ou falhas nos Serviços prestados
independentemente da Plataforma;
(xvii) desatualização de informações disponíveis na Plataforma;
(xviii) recusa de cadastro em meios de pagamento administrados por
terceiros.
7.3. A Pessoa Usuária:
(i) poderá publicar artigos, desde que o conteúdo seja
estritamente informativo, agregue valor à comunidade jurídica da
Plataforma e esteja conforme as leis aplicáveis, especialmente as
de direitos autorais, o Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei Federal
nº 8.906/1994), os regramentos da OAB e estes Termos. As opiniões
e posições apresentadas nesses artigos não representam,
necessariamente, a posição do Wisejuris, que não se responsabiliza
pelo conteúdo gerado por terceiros;
(ii) é responsável pelo uso dos Serviços, das informações
disponibilizadas na Plataforma, de qualquer conteúdo fornecido e
por todas as consequências oriundas de sua utilização, incluindo o
uso de seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e terceiros;
(iii) deverá indenizar o Wisejuris, suas afiliadas e demais
empresas do grupo econômico, diretores, administradores,
colaboradores e empregados por quaisquer perdas, danos,
responsabilidades, reclamações ou demandas decorrentes do uso da
Plataforma e dos Serviços;
(iv) não publicará quaisquer documentos, artigos, vídeos ou
materiais que incitem a captação ilegal de causas ou clientes, ou
que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em
respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB;
(v) será responsável por quaisquer perdas ou danos relacionados ao
uso da Plataforma, devendo reembolsar o Wisejuris em caso de
despesas decorrentes de reclamações de outras Pessoas Usuárias;
(vi) ao se cadastrar como Pessoa Advogada, deverá garantir a
validade de sua inscrição na OAB. Além disso, para acessar
funcionalidades específicas, como a abertura de salas ou compra de
créditos no Escritório Online, será necessário apresentar
Certificado Digital atualizado e operante. A falta de inscrição
válida na OAB e/ou Certificado Digital pode limitar o acesso a
essas funcionalidades, mesmo que a Pessoa Usuária seja assinante;
e
(vii) toda e qualquer informação relativa a Pessoas Advogadas e
escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Pessoas
Advogadas deverá observar os limites de moderação e sobriedade
estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como
pelos provimentos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil e suas
respectivas seccionais.
7.4. É proibido à Pessoa Usuária:
(i) divulgar qualquer conteúdo que:
a) viole direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou
publicidade de terceiros;
b) revele segredos comerciais, a menos que pertençam à Pessoa
Usuária ou tenha a permissão do proprietário para divulgá-los;
c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo,
odioso, pornográfico, discriminatório ou que viole leis ou
direitos de terceiros;
d) contenha informações privadas ou pessoalmente identificáveis de
terceiros sem autorização expressa;
e) inclua links para vírus, cavalos de Troia, worms,
bombas-relógio ou outros mecanismos que possam prejudicar
sistemas, dados ou informações;
f) tenha como objetivo fraudar, comprometer ou interferir no
funcionamento da Plataforma, como por meio da criação de perfis
falsos para anunciar Serviços de Correspondente ou violar
protocolos de segurança da Plataforma;
g) viole os Termos de Uso ou as Políticas do Wisejuris.
(ii) realizar atividades que envolvam:
a) modificar a configuração do dispositivo para acessar a
Plataforma;
b) hackear ou interferir no funcionamento do Wisejuris ou acessar
os Serviços de forma não autorizada;
c) criar múltiplos perfis de uma mesma pessoa física ou jurídica
para solicitar remoção de conteúdo;
d) sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma visando
ultrapassar os limites de uso;
e) remover ou alterar marcas d’água, copyright, ou qualquer outro
sinal de propriedade intelectual do Wisejuris nos Serviços;
f) representar outra Pessoa Usuária sem procuração ou acessar
contas de terceiros de maneira não autorizada;
g) comercializar, reproduzir, retransmitir, ou modificar qualquer
conteúdo do Wisejuris sem permissão expressa;
h) compartilhar ou vender o acesso aos Serviços do Wisejuris;
i) introduzir vírus, spyware ou qualquer código malicioso que
possa prejudicar o funcionamento dos Serviços do Wisejuris;
j) usar spiders, scrapers, ou ferramentas automatizadas na
Plataforma;
k) utilizar proxies ou outros mecanismos para acessar várias
contas simultaneamente;
l) realizar engenharia reversa na Plataforma;
m) utilizar a Plataforma para obter vantagem ilícita;
n) burlar o sistema de cópias de conteúdo jurisprudencial;
o) usar ferramentas de desidentificação de conteúdo com fins
comerciais; e
p) descumprir qualquer legislação vigente ao usar a Plataforma.
(iii) utilizar qualquer dado obtido através da Plataforma de
maneira discriminatória, ilícita ou abusiva.
7.5. O Wisejuris poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, se a Pessoa Usuária violar os Termos de Uso, a Política de Respeito e Gentileza do Wisejuris ou a legislação aplicável. O Wisejuris se reserva o direito de recusar ou restringir o uso futuro da Plataforma e dos Serviços pela Pessoa Usuária.
8. Disposições finais
8.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem o documento completo que rege a relação entre a Pessoa Usuária e o Wisejuris, salvo quando a Pessoa Usuária utilizar serviços com termos específicos, observando-se os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada.
8.1.1. A versão mais atualizada estará sempre indicada na seção "Modificado em", localizada no topo do documento.
8.2. Alterações e Atualizações. O Wisejuris reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
8.2.1. A qualquer momento, o Wisejuris poderá modificar, restringir ou descontinuar os Serviços, ou funcionalidades da Plataforma por razões contratuais, legais ou a seu critério.
8.2.2. Novos recursos e ferramentas oferecidos pela Plataforma estarão sujeitos a estes Termos.
8.2.3. A Pessoa Usuária pode optar por deixar de usar os Serviços a qualquer momento, assim como o Wisejuris pode descontinuar sua prestação ou impor limites aos Serviços.
8.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos permanecerão em vigor mesmo após o encerramento da relação entre as partes, sempre que houver relações jurídicas subsequentes. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais continuarão a produzir efeitos.
8.4. Cessão. O Wisejuris poderá transferir ou ceder seus direitos e obrigações destes Termos a qualquer momento, inclusive em operações societárias, sem aviso prévio à Pessoa Usuária, mantendo as condições estabelecidas.
8.5. Contato. Para dúvidas sobre estes Termos, a Pessoa Usuária pode entrar em contato pelo Suporte do Wisejuris.
8.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver eventuais disputas.
8.7. Comunicação. A Pessoa Usuária autoriza o Wisejuris a utilizar e-mails, redes sociais, notificações e outros meios para comunicar informações sobre os serviços.
Brasil, 12 de outubro de 2024.